HC 898774 - DECISAO

HC 898774 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de confissão nos autos e, na linha da jurisprudência do STJ e da Súmula 545/STJ, entendeu-se que a confissão espontânea, ainda que qualificada ou parcial, deve ser considerada para fins de atenuante; compensada a atenuante com a agravante da reincidência, procedeu-se à nova dosimetria e ao consequente recalculo das penas, aplicando-se a fração de 1/6 por ocasião do concurso formal e fixando-se a sanção definitiva em 3 anos e 15 dias de detenção.

Parties
Impetrante: GEOVANE MALDONADO CRISTALDO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Reconhecida a atenuante da confissão e procedida nova dosimetria, com redução/compensação e recalculo das penas; determinado o encaminhamento da decisão às instâncias ordinárias.
Legal Topics
Confissão, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Concurso Formal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Confissão Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Reincidência Concurso Formal

Case Brief

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Parties

GEOVANE MALDONADO CRISTALDO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea ou qualificada
  2. 2 Compatibilização da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na dosimetria
  3. 3 Recalculo da pena em razão da confissão e do concurso formal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de confissão nos autos e, na linha da jurisprudência do STJ e da Súmula 545/STJ, entendeu-se que a confissão espontânea, ainda que qualificada ou parcial, deve ser considerada para fins de atenuante; compensada a atenuante com a agravante da reincidência, procedeu-se à nova dosimetria e ao consequente recalculo das penas, aplicando-se a fração de 1/6 por ocasião do concurso formal e fixando-se a sanção definitiva em 3 anos e 15 dias de detenção.

Court Disposition

Reconhecida a atenuante da confissão e procedida nova dosimetria, com redução/compensação e recalculo das penas; determinado o encaminhamento da decisão às instâncias ordinárias.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para adoção das providências cabíveis.
  • Publique-se.