HC 911190 - DECISAO

HC 911190 - DECISAO

Embora o writ, em regra, não deva substituir a revisão criminal para desconstituir acórdão transitado em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante quanto ao não reconhecimento da atenuante da confissão; portanto o Tribunal reconheceu a atenuante da confissão parcial, compensou-a integralmente com a agravante da reincidência mantendo a pena-base em 4 anos de reclusão e, aplicando a majorante do concurso de agentes, elevou a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão, sem modificar os demais pontos do acórdão impetrado.

Parties
Paciente: ALMIR RANGEL ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Co Réu: JOSÉ ANDERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida a liminar. Concedida, de ofício, a ordem para reconhecer a atenuante da confissão, compensá-la integralmente com a agravante da reincidência e redimensionar a pena conforme fundamentado.
Legal Topics
Confissão, Atenuante, Reincidência, Concurso De Agentes, Dosimetria, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Desclassificação Roubo/furto, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Confissão Atenuante Reincidência Concurso De Agentes Dosimetria +5 more

Case Brief

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Parties

ALMIR RANGEL ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

JOSÉ ANDERSON

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão parcial/qualificada
  2. 2 compensação integral entre atenuante da confissão e agravante da reincidência genérica
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando a condenação transitou em julgado e se busca substituição de revisão criminal

Ratio Decidendi

Embora o writ, em regra, não deva substituir a revisão criminal para desconstituir acórdão transitado em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante quanto ao não reconhecimento da atenuante da confissão; portanto o Tribunal reconheceu a atenuante da confissão parcial, compensou-a integralmente com a agravante da reincidência mantendo a pena-base em 4 anos de reclusão e, aplicando a majorante do concurso de agentes, elevou a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão, sem modificar os demais pontos do acórdão impetrado.

Court Disposition

Indeferida a liminar. Concedida, de ofício, a ordem para reconhecer a atenuante da confissão, compensá-la integralmente com a agravante da reincidência e redimensionar a pena conforme fundamentado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem nos termos delineados no acórdão.