HC 911403 - DECISAO

HC 911403 - DECISAO

Apesar do não conhecimento do writ por se tratar de substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, foi reconhecida ilegalidade patente na dosimetria do Tribunal a quo por não aplicar redução pela confissão (mesmo extrajudicial e retratada); portanto, de ofício foi reconhecida a atenuante da confissão e utilizada para compensar integralmente a agravante da reincidência, mantendo-se a pena-base fixada pelas instâncias ordinárias em 5 anos e 10 meses de reclusão e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RAPHAEL MANOEL FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conhecer do writ. Contudo, concedo ordem de habeas corpus de ofício nos termos da decisão.
Legal Topics
Confissão, Atenuante, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Confissão Atenuante Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal +2 more

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Parties

RAPHAEL MANOEL FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão (mesmo extrajudicial, parcial, qualificada ou retratada)
  2. 2 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando usado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Apesar do não conhecimento do writ por se tratar de substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, foi reconhecida ilegalidade patente na dosimetria do Tribunal a quo por não aplicar redução pela confissão (mesmo extrajudicial e retratada); portanto, de ofício foi reconhecida a atenuante da confissão e utilizada para compensar integralmente a agravante da reincidência, mantendo-se a pena-base fixada pelas instâncias ordinárias em 5 anos e 10 meses de reclusão e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conhecer do writ. Contudo, concedo ordem de habeas corpus de ofício nos termos da decisão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus reconhecendo a atenuante da confissão