HC 844357 - DECISAO

HC 844357 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva suprir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na recusa do Tribunal de origem em reconhecer a atenuante da confissão, em confronto com a jurisprudência do STJ (REsp 1.972.098/SC). Assim, de ofício, concedeu-se a ordem para reconhecer a atenuante da confissão e compensá-la com a agravante da reincidência (não havendo multirreincidência), recalculando-se a dosimetria e fixando a pena final em 06 anos de reclusão, regime fechado, e 14 dias-multa.

Parties
Paciente: EDEVALDO LIONEL ou EDEVALDO LEONEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido E Concessão De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém, de ofício, concedo a ordem
Legal Topics
Confissão, Atenuante, Reincidência, Dosimetria, Compensação De Agravante E Atenuante, Súmula 545/stj, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Penal Processual Penal Habeas Corpus Confissão Atenuante Reincidência Dosimetria Compensação De Agravante E Atenuante +2 more

Case Brief

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Parties

EDEVALDO LIONEL ou EDEVALDO LEONEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido E Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante do art. 65, III, d, do CP independentemente de sua utilização na fundamentação da sentença
  2. 2 Possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência quando não há multirreincidência
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso e concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva suprir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na recusa do Tribunal de origem em reconhecer a atenuante da confissão, em confronto com a jurisprudência do STJ (REsp 1.972.098/SC). Assim, de ofício, concedeu-se a ordem para reconhecer a atenuante da confissão e compensá-la com a agravante da reincidência (não havendo multirreincidência), recalculando-se a dosimetria e fixando a pena final em 06 anos de reclusão, regime fechado, e 14 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém, de ofício, concedo a ordem

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) e compensá-la com a agravante da reincidência (art. 61, I, CP)