HC 914423 - DECISAO

HC 914423 - DECISAO

Aplicou-se o precedente da Quinta Turma no REsp 1.972.098/SC segundo o qual a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) incide quando o réu confessou perante a autoridade, independentemente de a confissão ter sido utilizada na fundamentação da sentença; assim, a atenuante da confissão foi reconhecida e compensada com a agravante do meio cruel, resultando na redução da pena para 14 anos e 3 meses de reclusão.

Parties
Paciente: JOSE ANDRE MOURA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 14 anos e 3 meses de reclusão, mantidas as demais disposições.
Legal Topics
Confissão, Atenuante (art. 65, III, "d", Cp), Dosimetria, Culpabilidade, Premeditação, Homicídio Qualificado, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Confissão Atenuante (art. 65, Iii, "d", Cp) Dosimetria Culpabilidade Premeditação Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

JOSE ANDRE MOURA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) independentemente de sua utilização na fundamentação da sentença
  2. 2 compensação da atenuante com agravantes (meio cruel/reincidência) na dosimetria
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Aplicou-se o precedente da Quinta Turma no REsp 1.972.098/SC segundo o qual a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) incide quando o réu confessou perante a autoridade, independentemente de a confissão ter sido utilizada na fundamentação da sentença; assim, a atenuante da confissão foi reconhecida e compensada com a agravante do meio cruel, resultando na redução da pena para 14 anos e 3 meses de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 14 anos e 3 meses de reclusão, mantidas as demais disposições.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 14 anos e 3 meses de reclusão
  • Publicar-se a decisão