AREsp 2621752 - ACORDAO
O acórdão recorrido está alinhado à Súmula 231/STJ; a agravante não apresentou elementos suficientes para infirmar a decisão agravada e a jurisprudência do STJ continua a vedar que a atenuante da confissão reduza a pena abaixo do mínimo legal, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser rejeitado.
- Parties
- Agravante: LUCIANE DOMINGUES TAVARES; Agravante: CRISTIANE DOMINGUES TAVARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Confissão, Circunstância Atenuante, Redução Da Pena, Súmula N. 231/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCIANE DOMINGUES TAVARES
Agravante
CRISTIANE DOMINGUES TAVARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Legal Issues
- 1 incidência da atenuante da confissão e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
- 2 superação/aplicação da Súmula n. 231/STJ
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido está alinhado à Súmula 231/STJ; a agravante não apresentou elementos suficientes para infirmar a decisão agravada e a jurisprudência do STJ continua a vedar que a atenuante da confissão reduza a pena abaixo do mínimo legal, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser rejeitado.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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