AREsp 2513259 - DECISAO

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Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial, por entender que a confissão do recorrente foi utilizada para formar a convicção do julgador e, portanto, constitui atenuante nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal; em consequência, fixou-se a pena do recorrente em 9 anos e 2 meses de reclusão e 22 dias-multa e, nos termos do art. 580 do CPP, estenderam-se os efeitos para os corréus, fixando-lhes a pena indicada.

Parties
Recorrente: FABRICIO FELICIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Confissão, Art. 65, III, D, Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Súmula 545/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Confissão Art. 65, Iii, D, Do Código Penal Dosimetria Da Pena Súmula 545/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FABRICIO FELICIANO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 65, III, d, do Código Penal (atenuante da confissão)
  2. 2 caráter da confissão (qualificada ou parcial) e sua eficácia como atenuante
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por Súmula 7/STJ e necessidade de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial, por entender que a confissão do recorrente foi utilizada para formar a convicção do julgador e, portanto, constitui atenuante nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal; em consequência, fixou-se a pena do recorrente em 9 anos e 2 meses de reclusão e 22 dias-multa e, nos termos do art. 580 do CPP, estenderam-se os efeitos para os corréus, fixando-lhes a pena indicada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Estabelecer a sanção de FABRICIO FELICIANO DOS SANTOS em 09 anos e 02 meses de reclusão e 22 dias-multa.
  • Estender, nos termos do artigo 580 do CPP, os efeitos desta disposição para os corréus, fixando-lhes a sanção em 11 anos, 05 meses e 15 dias de reclusão e 27 dias-multa.