AREsp 2605805 - DECISAO

AREsp 2605805 - DECISAO

Verificou-se que a confissão do réu foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação; nos termos da Súmula 545 do STJ e do art. 65, III, "d", do Código Penal, a atenuante deve incidir. Em razão disso, procedeu-se à readequação da pena: manutenção da pena-base, consideração do aumento por reincidência e aplicação da diminuição de 1/6 pela confissão, resultando na redução da pena para 2 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão, mais 10 dias-multa; por essas razões conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS SOLIDÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a confissão do réu e aplicar a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, reduzindo a pena para 2 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão, mais 10 dias-multa.
Legal Topics
Confissão, Atenuante, Dosimetria, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 545/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Confissão Atenuante Dosimetria Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

MARCOS SOLIDÁRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do Código Penal)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e demais pressupostos)
  3. 3 Readequação da pena em razão da atenuante reconhecida

Ratio Decidendi

Verificou-se que a confissão do réu foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação; nos termos da Súmula 545 do STJ e do art. 65, III, "d", do Código Penal, a atenuante deve incidir. Em razão disso, procedeu-se à readequação da pena: manutenção da pena-base, consideração do aumento por reincidência e aplicação da diminuição de 1/6 pela confissão, resultando na redução da pena para 2 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão, mais 10 dias-multa; por essas razões conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a confissão do réu e aplicar a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, reduzindo a pena para 2 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão, mais 10 dias-multa.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a confissão do réu e reduzir a pena para 2 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão, mais 10 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.