REsp 2152905 - DECISAO

REsp 2152905 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para ajustar a dosimetria, aplicando a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal na fração de 1/6 em razão da confissão constante dos autos e da orientação desta Corte, reduzindo as penas do recorrente para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Recorrente/apelante/condenado: Renato Bruno Novaes Manito; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Confissão, Dosimetria Da Pena, Atenuante, Art. 65, III, D, Do Código Penal, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Confissão Dosimetria Da Pena Atenuante Art. 65, Iii, D, Do Código Penal Súmula 545/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Renato Bruno Novaes Manito

Recorrente/apelante/condenado

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante do art. 65, III, d, do CP quando há confissão mesmo que não utilizada como fundamento da condenação
  2. 2 Fração aplicável à atenuante da confissão (1/6) e necessidade de motivação para fração diversa
  3. 3 Poder discricionário do juiz na dosimetria e limite da revisão por instância superior

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para ajustar a dosimetria, aplicando a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal na fração de 1/6 em razão da confissão constante dos autos e da orientação desta Corte, reduzindo as penas do recorrente para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzidas as penas do recorrente a 5 anos e 4 meses de reclusão, e 13 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
  • Comunique-se.