REsp 2163792 - DECISAO

REsp 2163792 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (Súmula n. 231 e Tema Repetitivo n. 190), a aplicação da atenuante da confissão não autoriza a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal; por estar o acórdão recorrido alinhado a esse entendimento, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARCIANO DENOVAIS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Confissão, Atenuante, Dosimetria Da Pena, Redução Abaixo Do Mínimo Legal, Súmulas STJ, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Confissão Atenuante Dosimetria Da Pena Redução Abaixo Do Mínimo Legal Súmulas STJ Recurso Especial

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Parties

MARCIANO DENOVAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão
  2. 2 Vinculatividade das súmulas do STJ (Súmula n. 231)
  3. 3 Limites do critério trifásico de individualização da pena (art. 68 do CP)

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (Súmula n. 231 e Tema Repetitivo n. 190), a aplicação da atenuante da confissão não autoriza a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal; por estar o acórdão recorrido alinhado a esse entendimento, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial, consoante o art. 255, §4º, inciso II, do RISTJ.
  • Publique-se.