HC 951923 - DECISAO

HC 951923 - DECISAO

Embora não se conhecesse do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, o relator, ex officio, reconheceu que os interrogatórios demonstraram confissão quanto ao planejamento da ação, aplicou o entendimento da Súmula 545 do STJ e precedentes, declarou a incidência da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria, procedeu ao novo cálculo da pena reduzindo-a e estendeu os efeitos da decisão ao corréu; manteve o regime semiaberto diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: JOÃO CAVALCANTE (ou CAVALCANTI) LOPES; Corréu: ANTÔNIO DILTON SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia concedo a ordem, ex officio, para fixar sanções do paciente e do corréu conforme fundamentado.
Legal Topics
Confissão, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tentativa, Furto, Atenuante, Reincidência
Penal Processo Penal Constitucional Confissão Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tentativa Furto +2 more

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Parties

JOÃO CAVALCANTE (ou CAVALCANTI) LOPES

Paciente

ANTÔNIO DILTON SILVA SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP)
  2. 2 conhecer ou não de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 dosimetria da pena (segunda fase)

Ratio Decidendi

Embora não se conhecesse do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, o relator, ex officio, reconheceu que os interrogatórios demonstraram confissão quanto ao planejamento da ação, aplicou o entendimento da Súmula 545 do STJ e precedentes, declarou a incidência da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria, procedeu ao novo cálculo da pena reduzindo-a e estendeu os efeitos da decisão ao corréu; manteve o regime semiaberto diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia concedo a ordem, ex officio, para fixar sanções do paciente e do corréu conforme fundamentado.

Orders

  • Fixar as sanções do paciente JOÃO CAVALCANTE (ou CAVALCANTI) LOPES em 3 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão e em 128 dias-multa.
  • Fixar as sanções do corréu ANTÔNIO DILTON SILVA SANTOS em 5 anos e 4 meses de reclusão e em 240 dias-multa.