AREsp 2545666 - DECISAO

AREsp 2545666 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a ré admitiu a prática dos fatos em seu interrogatório, caracterizando a atenuante do art. 65, III, "d", do CP, ainda que parcial e não utilizada como fundamento da condenação; aplicou-se a atenuante no patamar de 1/12 e procedeu-se ao redimensionamento da pena, que passou a ser 5 anos, 9 meses e 19 dias de reclusão, mais 140 dias-multa.

Parties
Agravante: TAMARA LISBOA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reduzindo a pena.
Legal Topics
Confissão, Atenuante, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Confissão Atenuante Dosimetria Da Pena Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

TAMARA LISBOA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do CP
  2. 2 valoração da confissão parcial não utilizada como fundamento da condenação
  3. 3 fixação da fração da diminuição da pena conforme individualização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a ré admitiu a prática dos fatos em seu interrogatório, caracterizando a atenuante do art. 65, III, "d", do CP, ainda que parcial e não utilizada como fundamento da condenação; aplicou-se a atenuante no patamar de 1/12 e procedeu-se ao redimensionamento da pena, que passou a ser 5 anos, 9 meses e 19 dias de reclusão, mais 140 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reduzindo a pena.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, com a finalidade de reduzir a pena para 5 anos, 9 meses e 19 dias de reclusão mais 140 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.