HC 962526 - DECISAO

HC 962526 - DECISAO

Reconheceu-se que o paciente confessou os fatos (confissão qualificada) e, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.972.098/SC), a confissão confere direito à atenuante do art. 65, III, "d" do CP independentemente de ter sido utilizada como fundamento da sentença; assim, houve flagrante ilegalidade na dosimetria que impunha redução da pena e dos dias-multa, justificando a concessão do habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão; concedido habeas corpus de ofício, reconhecida a atenuante da confissão espontânea e fixada a pena definitiva em 2 anos e 1 mês de reclusão e 135 dias-multa, mantidos os demais termos da decisão combatida.
Legal Topics
Confissão, Atenuante (art. 65, III, "d", Cp), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Crime De Supressão Ou Redução De Tributo (lei Nº 8.137/90), Dias Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Confissão Atenuante (art. 65, Iii, "d", Cp) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício Crime De Supressão Ou Redução De Tributo (lei Nº 8.137/90) Dias Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) quando a confissão é qualificada e não foi utilizada como fundamento da sentença
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP
  3. 3 Redimensionamento da pena e dos dias-multa em razão do reconhecimento da atenuante

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o paciente confessou os fatos (confissão qualificada) e, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.972.098/SC), a confissão confere direito à atenuante do art. 65, III, "d" do CP independentemente de ter sido utilizada como fundamento da sentença; assim, houve flagrante ilegalidade na dosimetria que impunha redução da pena e dos dias-multa, justificando a concessão do habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão; concedido habeas corpus de ofício, reconhecida a atenuante da confissão espontânea e fixada a pena definitiva em 2 anos e 1 mês de reclusão e 135 dias-multa, mantidos os demais termos da decisão combatida.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão impugnada