AREsp 2606171 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque a pretensão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em virtude da confissão confronta a Súmula 231/STJ e a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ; as razões do agravo não desconstituíram os fundamentos da decisão agravada, impondo a manutenção do julgado.
- Parties
- Agravante: João Cezar Pinheiro; Agravante: Valdevino Vito
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Confissão, Fixação Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial, Jurisprudência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
João Cezar Pinheiro
Agravante
Valdevino Vito
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Legal Issues
- 1 possibilidade de fixação da pena em patamar inferior ao mínimo legal em razão da confissão
- 2 superação ou não da Súmula 231/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque a pretensão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em virtude da confissão confronta a Súmula 231/STJ e a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ; as razões do agravo não desconstituíram os fundamentos da decisão agravada, impondo a manutenção do julgado.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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