REsp 2177413 - DECISAO

REsp 2177413 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a confissão, ainda que parcial, confere ao réu a atenuante do art. 65, III, "d", do CP independentemente de ter sido utilizada como fundamento da sentença; por isso a dosimetria foi refeita aplicando-se a fração de 1/12 pela confissão parcial, resultando na pena definitiva de 1 ano, 6 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 7 dias-multa, fixados no mínimo legal.

Parties
Recorrente: JEYSON RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Concedido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Confissão, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Tentativa, Fixação Do Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
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Parties

JEYSON RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) quando parcial
  2. 2 Aplicação da fração de 1/12 para confissão parcial
  3. 3 Valoração da confissão na dosimetria independentemente de sua utilização na fundamentação da sentença

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a confissão, ainda que parcial, confere ao réu a atenuante do art. 65, III, "d", do CP independentemente de ter sido utilizada como fundamento da sentença; por isso a dosimetria foi refeita aplicando-se a fração de 1/12 pela confissão parcial, resultando na pena definitiva de 1 ano, 6 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 7 dias-multa, fixados no mínimo legal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea
  • Refazer a dosimetria, estabelecendo a sanção definitiva em 1 ano, 6 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 07 dias-multa, fixados no mínimo legal