REsp 2097703 - DECISAO

REsp 2097703 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do quadro fático-probatório delineado pelo Tribunal a quo, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento do acórdão sobre a relevância das funções dos agentes, nos termos da Súmula 283 do STF; ademais, o Tribunal de origem constatou ausência de confissão nos interrogatórios e rejeitou a tese de participação de menor importância.

Parties
Recorrente: RENAN TALLYS PEREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interveniente: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Confissão, Participação De Menor Importância, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Confissão Participação De Menor Importância Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

RENAN TALLYS PEREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da confissão (art. 65, inciso III, alínea 'd', do CP)
  2. 2 reconhecimento de participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7, STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do quadro fático-probatório delineado pelo Tribunal a quo, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento do acórdão sobre a relevância das funções dos agentes, nos termos da Súmula 283 do STF; ademais, o Tribunal de origem constatou ausência de confissão nos interrogatórios e rejeitou a tese de participação de menor importância.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial
  • Publique-se.