AREsp 2829481 - DECISAO

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Por violação do art. 197 do CPP e ausência de outros elementos de prova lícitos que comprovassem a materialidade do delito, a confissão isolada não sustenta a condenação, razão pela qual conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o acusado com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Parties
Agravante: FABIO DE MORAES SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição de FABIO DE MORAES SANTOS FILHO quanto ao art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Confissão, Artigo 197 Do Código De Processo Penal, Prova, Absolvição, Lei N. 10.826/2003, Art. 16
Direito Penal Processo Penal Confissão Artigo 197 Do Código De Processo Penal Prova Absolvição Lei N. 10.826/2003, Art. 16

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Parties

FABIO DE MORAES SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Confiabilidade da confissão como única prova
  2. 2 Aplicação do art. 197 do Código de Processo Penal
  3. 3 Ausência de prova lícita da materialidade do delito

Ratio Decidendi

Por violação do art. 197 do CPP e ausência de outros elementos de prova lícitos que comprovassem a materialidade do delito, a confissão isolada não sustenta a condenação, razão pela qual conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o acusado com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição de FABIO DE MORAES SANTOS FILHO quanto ao art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento