AREsp 2845445 - DECISAO

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A Quinta Turma concluiu que a confissão, ainda que parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, e mesmo que não utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória, dá direito à atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal (Súmula 545/STJ e precedentes), razão pela qual conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para aplicar a atenuante e redimensionar a pena definitiva do acusado.

Parties
Agravante: ANTONIO SATURNINO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a atenuante da confissão e redimensionar a pena definitiva.
Legal Topics
Confissão, Dosimetria Da Pena, Atenuante (art. 65, III, D, Cp), Súmula 545/stj, Lesão Corporal Culposa, Embriaguez Ao Volante
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito/ctb Confissão Dosimetria Da Pena Atenuante (art. 65, Iii, D, Cp) Súmula 545/stj Lesão Corporal Culposa +1 more

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Parties

ANTONIO SATURNINO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão (art.65, III, d, CP) mesmo quando parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada e mesmo quando não utilizada como fundamento da sentença condenatória
  2. 2 Redimensionamento da dosimetria da pena em razão da aplicação da atenuante da confissão e da compensação com agravante do art.298, I, do CTB

Ratio Decidendi

A Quinta Turma concluiu que a confissão, ainda que parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, e mesmo que não utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória, dá direito à atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal (Súmula 545/STJ e precedentes), razão pela qual conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para aplicar a atenuante e redimensionar a pena definitiva do acusado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a atenuante da confissão e redimensionar a pena definitiva.

Orders

  • Aplicar a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal.
  • Redimensionar a reprimenda definitiva para 1 ano e 1 mês de detenção, pagamento de 10 dias-multa e 6 meses e 20 dias de suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, mantidos os demais termos da condenação.