HC 960291 - DECISAO

HC 960291 - DECISAO

Reconheceu-se que o paciente confessou parcialmente os fatos, sendo aplicável a atenuante do art. 65, III, "d" do CP; compensou-se integralmente a reincidência com a atenuante nos termos da Súmula 231 do STJ, sem alterar a pena intermediária; manteve-se a fração redutora de 1/3 pela tentativa diante da consumação da subtração patrimonial e dos disparos efetuados; em decorrência, concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a atenuante e fixar a pena definitiva em 13 anos e 4 meses de reclusão e 6 dias-multa.

Parties
Paciente: MÁRIO PINHEIRO GONÇALVES; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Concessão Parcial
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para reconhecer a incidência da atenuante de confissão e estabelecer a pena definitiva do paciente em 13 anos e 4 meses de reclusão e 6 dias-multa.
Legal Topics
Confissão, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Latrocínio, Reincidência, Revisão Criminal, Habeas Corpus
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Parties

MÁRIO PINHEIRO GONÇALVES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, "d" do CP)
  2. 2 fixação da fração por tentativa em crime complexo (latrocínio)
  3. 3 compensação da reincidência com atenuante nos termos da Súmula 231 do STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o paciente confessou parcialmente os fatos, sendo aplicável a atenuante do art. 65, III, "d" do CP; compensou-se integralmente a reincidência com a atenuante nos termos da Súmula 231 do STJ, sem alterar a pena intermediária; manteve-se a fração redutora de 1/3 pela tentativa diante da consumação da subtração patrimonial e dos disparos efetuados; em decorrência, concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a atenuante e fixar a pena definitiva em 13 anos e 4 meses de reclusão e 6 dias-multa.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para reconhecer a incidência da atenuante de confissão e estabelecer a pena definitiva do paciente em 13 anos e 4 meses de reclusão e 6 dias-multa.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 68-70 e concedo parcialmente a ordem para reconhecer a atenuante de confissão e fixar a pena definitiva.
  • Publique-se e intime-se, inclusive a vítima, para ciência do resultado do julgamento.