REsp 2097420 - DECISAO

REsp 2097420 - DECISAO

Verificou-se que a confissão extrajudicial do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação; aplicando-se a Súmula 545 do STJ e o art. 65, III, d, do Código Penal, houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria e a pena foi reduzida em 1/6, de 3 anos para 2 anos e 6 meses de reclusão.

Parties
Agravante: DEVAIR CARLOS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 376-378 e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão.
Legal Topics
Confissão, Atenuante, Dosimetria Da Pena, Súmula 545 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Confissão Atenuante Dosimetria Da Pena Súmula 545 Do STJ

Case Brief

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Parties

DEVAIR CARLOS GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal quando a confissão extrajudicial é utilizada para fundamentar a condenação
  2. 2 Incidência da Súmula n. 545 do STJ
  3. 3 Interpretação do art. 198 do CPP (silêncio não importará confissão)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a confissão extrajudicial do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação; aplicando-se a Súmula 545 do STJ e o art. 65, III, d, do Código Penal, houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria e a pena foi reduzida em 1/6, de 3 anos para 2 anos e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 376-378 e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 376-378
  • Dar provimento ao recurso especial