AREsp 2929163 - DECISAO

AREsp 2929163 - DECISAO

Concluiu-se que o recorrente confessou formalmente o cometimento do crime e que suas declarações integraram os fundamentos empregados pela Corte de origem para manter a condenação; assim, impõe-se o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova dosimetria, pois a questão jurídica pôde ser apreciada sem reexame probatório (afastando o impedimento da Súmula 7).

Parties
Agravante / Condenado: DANIEL QUARESMA DE FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 65, III, "d", do Código Penal, aplicando a circunstância atenuante decorrente da confissão em favor do réu.
Legal Topics
Confissão, Atenuante (art. 65, III, "d", Cp), Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado (art. 155, § 4º, II E IV, Súmula 545/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Confissão Atenuante (art. 65, Iii, "d", Cp) Dosimetria Da Pena Furto Qualificado (art. 155, § 4º, II E Iv, Cp) Súmula 545/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL QUARESMA DE FREITAS

Agravante / Condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 admissibilidade do recurso diante do óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 necessidade de remessa ao juízo de primeiro grau para nova dosimetria

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o recorrente confessou formalmente o cometimento do crime e que suas declarações integraram os fundamentos empregados pela Corte de origem para manter a condenação; assim, impõe-se o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova dosimetria, pois a questão jurídica pôde ser apreciada sem reexame probatório (afastando o impedimento da Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 65, III, "d", do Código Penal, aplicando a circunstância atenuante decorrente da confissão em favor do réu.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para realizar a nova dosimetria da pena.
  • Publique-se e intimem-se.