HC 860642 - DECISAO

HC 860642 - DECISAO

Em razão da confissão parcial do acusado e do entendimento consolidado de que a atenuante do art. 65, III, "d" do CP é devida mesmo quando a confissão for parcial, e considerando o art. 580 do CPP que permite a extensão de efeitos entre co-réus quando a fundamentação não é exclusivamente pessoal, defiro o pedido de extensão e reduzo a pena definitiva do requerente para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se as demais disposições do acórdão impugnado.

Parties
Condenado: PEDRO LUIZ VILLA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão Dos Efeitos / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão dos efeitos; alterada a pena definitiva do requerente para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa; mantidas as demais disposições do acórdão impugnado.
Legal Topics
Confissão, Atenuante, Concurso De Agentes, Extensão Dos Efeitos, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
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Parties

PEDRO LUIZ VILLA DA SILVA

Condenado

Procedural Posture

Pedido De Extensão Dos Efeitos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante de confissão (art. 65, III, "d" do CP)
  2. 2 extensão dos efeitos de decisão entre co-réus (art. 580 do CPP)
  3. 3 reavaliação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Em razão da confissão parcial do acusado e do entendimento consolidado de que a atenuante do art. 65, III, "d" do CP é devida mesmo quando a confissão for parcial, e considerando o art. 580 do CPP que permite a extensão de efeitos entre co-réus quando a fundamentação não é exclusivamente pessoal, defiro o pedido de extensão e reduzo a pena definitiva do requerente para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se as demais disposições do acórdão impugnado.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão dos efeitos; alterada a pena definitiva do requerente para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa; mantidas as demais disposições do acórdão impugnado.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão dos efeitos.
  • Alterar a pena definitiva do requerente para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.