HC 998523 - DECISAO

HC 998523 - DECISAO

Verificando-se que a confissão do acusado foi utilizada para fundamentar a condenação na sentença e no acórdão, impõe-se o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, mesmo sendo parcial, compensando-a com a agravante da reincidência nos termos do art. 67 do CP; por flagrante ilegalidade, a Corte concede a ordem de ofício (art. 654, § 2º CPP) para redimensionar a pena final do paciente para 20 anos de reclusão, em regime fechado.

Parties
Paciente: ADRIANO FELIX DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena final do paciente.
Legal Topics
Confissão, Atenuante, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processo Penal Confissão Atenuante Reincidência Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ADRIANO FELIX DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) em caso de confissão parcial
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência (art. 67 CP)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso e possibilidade de concessão de ordem de ofício (art. 654, § 2º CPP)

Ratio Decidendi

Verificando-se que a confissão do acusado foi utilizada para fundamentar a condenação na sentença e no acórdão, impõe-se o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, mesmo sendo parcial, compensando-a com a agravante da reincidência nos termos do art. 67 do CP; por flagrante ilegalidade, a Corte concede a ordem de ofício (art. 654, § 2º CPP) para redimensionar a pena final do paciente para 20 anos de reclusão, em regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena final do paciente.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena final do paciente para 20 anos de reclusão, em regime fechado.
  • Comunique-se, com urgência, à Corte de origem e ao Juízo de primeira instância.