AREsp 2967156 - DECISAO

AREsp 2967156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada contrariedade ao art. 197 do CPP demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Joao Victor Pereira Goncalves; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Confissão, Art. 197 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Absolvição Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Confissão Art. 197 Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Absolvição Art. 386, Vii, CPP

Case Brief

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Parties

Joao Victor Pereira Goncalves

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 197 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada contrariedade ao art. 197 do CPP demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.