AREsp 3019089 - DECISAO

AREsp 3019089 - DECISAO

A admissão de fatos feita ao ser abordado pela polícia não preenche os requisitos da confissão do art. 65, III, "d", do CP por faltar pessoalidade e endereçamento a autoridade competente; no caso, a condenação foi amparada por apreensão da res furtiva e reconhecimento por testemunha ocular, de modo que a atenuante não se configura e o recurso especial deve ser negado.

Parties
Agravante: JEFFERSON NUNES JORDÃO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Confissão, Atenuante, Art. 65, III, "d" Do Código Penal, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Prisão Em Flagrante, Revelia
Direito Penal Processo Penal Confissão Atenuante Art. 65, Iii, "d" Do Código Penal Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

JEFFERSON NUNES JORDÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do CP
  2. 2 Validade de confissão informal prestada a terceiro (policial) e não formalizada perante autoridade competente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e alcance da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

A admissão de fatos feita ao ser abordado pela polícia não preenche os requisitos da confissão do art. 65, III, "d", do CP por faltar pessoalidade e endereçamento a autoridade competente; no caso, a condenação foi amparada por apreensão da res furtiva e reconhecimento por testemunha ocular, de modo que a atenuante não se configura e o recurso especial deve ser negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.