REsp 1895646 - ACORDAO

REsp 1895646 - ACORDAO

Não houve demonstração de situação peculiar apta a relativizar a orientação consolidada na Súmula 231/STJ e no REsp 1117068/PR; por isso, manteve-se que a atenuante da confissão não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, negando-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WESLEY DIAS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Confissão, Circunstância Atenuante, Fixação Da Pena, Súmula 231/stj, Recurso Especial Repetitivo
Direito Penal Processo Penal Confissão Circunstância Atenuante Fixação Da Pena Súmula 231/stj Recurso Especial Repetitivo

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Parties

WESLEY DIAS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão
  2. 2 Possibilidade de superação (overruling) de súmula e precedente repetitivo no caso concreto

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de situação peculiar apta a relativizar a orientação consolidada na Súmula 231/STJ e no REsp 1117068/PR; por isso, manteve-se que a atenuante da confissão não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, negando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que aplicou a orientação da Súmula 231/STJ e do REsp 1117068/PR.