AREsp 1816313 - DECISAO

AREsp 1816313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, na forma da Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o Tribunal não examinou o mérito da alegada violação ao art. 65, III, d, do Código Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Confissão, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Tentativa De Roubo, Desclassificação De Lesão Corporal, Sursis (suspensão Condicional Da Pena), Pena De Multa, Regime Prisional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Confissão Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Tentativa De Roubo Desclassificação De Lesão Corporal Sursis (suspensão Condicional Da Pena) Pena De Multa +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 Prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que não o admitiu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, na forma da Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o Tribunal não examinou o mérito da alegada violação ao art. 65, III, d, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.