REsp 1913005 - DECISAO

REsp 1913005 - DECISAO

Verificou-se que a confissão do réu foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, razão pela qual incide a atenuante do art. 65, III, 'd', do CP (Súmula 545/STJ); tal atenuante pode ser compensada com a agravante da reincidência. Ademais, por ter a pena sido fixada em quantidade inferior a 4 anos, por serem favoráveis as circunstâncias judiciais, por o delito anterior ser diverso e não violento, e por ser socialmente recomendável, o art. 44, §3º, do CP autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; assim, deu‑se provimento ao recurso para reduzir e converter a pena, a ser fixada pelo Juízo das Execuções Penais.

Parties
Recorrente: CAIO FERNANDO ALVES RIBEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena imposta ao recorrente Caio a 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 12 dias‑multa, que substituo por restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Penais.
Legal Topics
Confissão, Atenuante, Reincidência, Substituição De Pena, Dosimetria, Art. 65, III, D, Art. 44, §3º
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Civil Confissão Atenuante Reincidência Substituição De Pena Dosimetria +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIO FERNANDO ALVES RIBEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão prevista no art.65, III, 'd' do Código Penal
  2. 2 Compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art.44, §3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que a confissão do réu foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, razão pela qual incide a atenuante do art. 65, III, 'd', do CP (Súmula 545/STJ); tal atenuante pode ser compensada com a agravante da reincidência. Ademais, por ter a pena sido fixada em quantidade inferior a 4 anos, por serem favoráveis as circunstâncias judiciais, por o delito anterior ser diverso e não violento, e por ser socialmente recomendável, o art. 44, §3º, do CP autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; assim, deu‑se provimento ao recurso para reduzir e converter a pena, a ser fixada pelo Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena imposta ao recorrente Caio a 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 12 dias‑multa, que substituo por restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Penais.

Orders

  • Reduzir a pena para 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 12 dias‑multa.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Penais.