HC 640712 - DECISAO

HC 640712 - DECISAO

Como a confissão, embora qualificada, foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, incide a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal; e, observada a jurisprudência desta Corte, não há óbice à compensação integral entre essa atenuante e a agravante da idade da vítima, o que redundou na redução da pena definitiva para 4 anos de reclusão, mais 10 dias-multa.

Parties
Paciente: MÁRIO NILDO JESUS DE OLIVEIRA FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Confissão, Atenuante, Agravante, Dosimetria Da Pena, Compensação De Circunstâncias, Roubo
Direito Penal Processo Penal Confissão Atenuante Agravante Dosimetria Da Pena Compensação De Circunstâncias Roubo

Case Brief

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Parties

MÁRIO NILDO JESUS DE OLIVEIRA FELIPE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão quando utilizada para fundamentar a condenação
  2. 2 compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da idade da vítima

Ratio Decidendi

Como a confissão, embora qualificada, foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, incide a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal; e, observada a jurisprudência desta Corte, não há óbice à compensação integral entre essa atenuante e a agravante da idade da vítima, o que redundou na redução da pena definitiva para 4 anos de reclusão, mais 10 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a confissão e compensá-la com a agravante da idade da vítima, redimensionando a pena para 4 anos de reclusão, mais 10 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.