REsp 1924248 - DECISAO

REsp 1924248 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o réu confessou apenas um dos crimes praticados em continuidade delitiva; nos termos do art. 71, caput, do Código Penal, aplica-se a pena relativa ao crime mais grave aumentada de 1/6 a 2/3, e como a confissão não abrangeu o crime mais grave, seu reconhecimento não altera a quantidade final da pena; a jurisprudência do STJ admite a compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência, e não se verificou ilegalidade passível de reparação pelo STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO DA CONCEIÇÃO; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Confissão, Reincidência, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Atenuantes E Agravantes
Direito Penal Processo Penal Confissão Reincidência Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Atenuantes E Agravantes

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Parties

ANTONIO DA CONCEIÇÃO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Apelado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão quando esta recai sobre apenas um dos crimes em continuidade delitiva
  2. 2 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Aplicação do art. 71, caput, do Código Penal para crimes em continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o réu confessou apenas um dos crimes praticados em continuidade delitiva; nos termos do art. 71, caput, do Código Penal, aplica-se a pena relativa ao crime mais grave aumentada de 1/6 a 2/3, e como a confissão não abrangeu o crime mais grave, seu reconhecimento não altera a quantidade final da pena; a jurisprudência do STJ admite a compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência, e não se verificou ilegalidade passível de reparação pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.