AREsp 1823567 - DECISAO

AREsp 1823567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), diante do entendimento do Tribunal de origem de que a confissão informal não foi manifestada nos autos nem utilizada como fundamento da condenação.

Parties
Agravante: ESLLEY LUIS LOPES BADU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Confissão, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Confissão Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 545/stj

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Parties

ESLLEY LUIS LOPES BADU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Valoração e utilização da confissão informal como prova
  3. 3 Compensação entre confissão e agravante pela idade da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), diante do entendimento do Tribunal de origem de que a confissão informal não foi manifestada nos autos nem utilizada como fundamento da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.