HC 648522 - DECISAO

HC 648522 - DECISAO

Concluiu-se que a confissão de Sueli, ainda que parcial, foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, cabendo a atenuante do art. 65, III, 'd' do CP (Súmula 545/STJ); todavia, sendo explícita a reincidência específica, não é possível a compensação integral entre a atenuante e a agravante, apenas compensação parcial, razão pela qual foi readequada a pena de Sueli para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 13 dias-multa; quanto a Elena, ausente motivação idônea para regime fechado, impôs-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ELENA NAGUIBINA; Paciente: SUELI APARECIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Confissão, Atenuante, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Compensação De Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Confissão Atenuante Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Prisional Compensação De Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

ELENA NAGUIBINA

Paciente

SUELI APARECIDA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da confissão parcial de Sueli e aplicação da atenuante do art. 65, III, 'd' do CP
  2. 2 Possibilidade e limite da compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena de Elena e exigência de motivação idônea

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a confissão de Sueli, ainda que parcial, foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, cabendo a atenuante do art. 65, III, 'd' do CP (Súmula 545/STJ); todavia, sendo explícita a reincidência específica, não é possível a compensação integral entre a atenuante e a agravante, apenas compensação parcial, razão pela qual foi readequada a pena de Sueli para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 13 dias-multa; quanto a Elena, ausente motivação idônea para regime fechado, impôs-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a confissão da paciente Sueli, redimensionando sua pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 13 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial semiaberto para Elena Naguibina.