REsp 1904283 - DECISAO

REsp 1904283 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a atenuante da confissão porque as declarações do acusado foram utilizadas pelo Tribunal de origem para manter a condenação, aplicando a Súmula 545/STJ; em consequência, procedeu ao redimensionamento das penas, fixando as reprimendas nos patamares indicados na decisão (7 anos de reclusão e 10 dias-multa, regime inicial fechado).

Parties
Recorrente: DANIEL MORAES DA COSTA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Confissão, Atenuante, Dosimetria Da Pena, Roubo Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Confissão Atenuante Dosimetria Da Pena Roubo Qualificado Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

DANIEL MORAES DA COSTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão parcial utilizada para formar o convencimento do julgador dá direito à atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 545 do STJ em casos de confissão parcial
  3. 3 Redimensionamento da pena em razão do reconhecimento da atenuante

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a atenuante da confissão porque as declarações do acusado foram utilizadas pelo Tribunal de origem para manter a condenação, aplicando a Súmula 545/STJ; em consequência, procedeu ao redimensionamento das penas, fixando as reprimendas nos patamares indicados na decisão (7 anos de reclusão e 10 dias-multa, regime inicial fechado).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  • Redimensionar as sanções para 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal