AREsp 1790801 - DECISAO

AREsp 1790801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o depoimento do réu não constituiu confissão apta a reduzir a pena nem foi utilizado para formar o convencimento sobre autoria e materialidade; portanto, a atenuante do art.65, III, "d" do CP não se configurou no caso.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO CARDOSO; Opositor: Ministério Público Federal; Vítima: LUIZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Confissão, Atenuante (art.65, III, "d" Do Cp), Art.157 CP (roubo), Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Confissão Atenuante (art.65, Iii, "d" Do Cp) Art.157 CP (roubo) Reincidência Regime De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUIS FERNANDO CARDOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Opositor

LUIZA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da atenuante da confissão prevista no art.65, III, "d" do Código Penal
  2. 2 Se o depoimento do réu foi utilizado para formar o convencimento e, assim, ensejar a atenuante
  3. 3 Compatibilização da atenuante com a reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o depoimento do réu não constituiu confissão apta a reduzir a pena nem foi utilizado para formar o convencimento sobre autoria e materialidade; portanto, a atenuante do art.65, III, "d" do CP não se configurou no caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.