HC 653145 - DECISAO

HC 653145 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a confissão do paciente foi parcial e expressamente não utilizada pelo magistrado para a formação do convencimento, nos termos da Súmula 545/STJ e da leitura da sentença e do acórdão, de modo que a atenuante do art. 65, III, d, do CP não é aplicável; além disso, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: VANDERLEI ALMEIDA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Confissão, Atenuante, Reincidência, Concurso Formal, Dosimetria, Regime Prisional, Súmula 545/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Confissão Atenuante Reincidência Concurso Formal Dosimetria +3 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

VANDERLEI ALMEIDA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Utilização da confissão para formação do convencimento do julgador
  3. 3 Compensação da atenuante com agravante de reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a confissão do paciente foi parcial e expressamente não utilizada pelo magistrado para a formação do convencimento, nos termos da Súmula 545/STJ e da leitura da sentença e do acórdão, de modo que a atenuante do art. 65, III, d, do CP não é aplicável; além disso, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.