HC 658367 - ACORDAO

HC 658367 - ACORDAO

A atenuante do art. 65, III, d, do CP não foi aplicada porque a alegada confissão do réu não foi utilizada para firmar o convencimento do julgador sobre a prática do furto majorado; a condenação apoiou-se em outros elementos probatórios e o réu nunca admitiu a prática do furto (apenas admitiu receptação), logo não se verifica hipótese de confissão que autorize a redução da pena.

Parties
Paciente: ENDERSON MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Confissão, Atenuante Da Confissão, Furto, Receptação, Prova Testemunhal
Direito Penal Confissão Atenuante Da Confissão Furto Receptação Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

ENDERSON MENDES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 Se a declaração do acusado foi utilizada para formar o convencimento do julgador
  3. 3 Separação entre confissão e admissão de fato diverso (receptação vs. furto)

Ratio Decidendi

A atenuante do art. 65, III, d, do CP não foi aplicada porque a alegada confissão do réu não foi utilizada para firmar o convencimento do julgador sobre a prática do furto majorado; a condenação apoiou-se em outros elementos probatórios e o réu nunca admitiu a prática do furto (apenas admitiu receptação), logo não se verifica hipótese de confissão que autorize a redução da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada