HC 664223 - DECISAO

HC 664223 - DECISAO

Concluiu-se que houve constrangimento ilegal pela não consideração da confissão do paciente, pois a confissão parcial foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, fazendo incidir a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545). As alegações relativas ao decote da majorante do emprego de arma e à fração do concurso formal não foram conhecidas por supressão de instância. Por fim, concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a confissão espontânea do paciente, sem reflexos na pena aplicada.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO PEREIRA NEVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem para reconhecer a confissão espontânea do paciente, sem reflexos na pena aplicada.
Legal Topics
Confissão, Dosimetria Da Pena, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Concurso Formal De Crimes, Concurso De Agentes, Atenuante
Direito Penal Processo Penal Confissão Dosimetria Da Pena Majorante Emprego De Arma De Fogo Concurso Formal De Crimes Concurso De Agentes Atenuante

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Parties

LUCAS EDUARDO PEREIRA NEVES

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da confissão do paciente e aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 Decote da majorante do emprego de arma de fogo
  3. 3 Redução da fração aplicada pelo concurso formal de crimes

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve constrangimento ilegal pela não consideração da confissão do paciente, pois a confissão parcial foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, fazendo incidir a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545). As alegações relativas ao decote da majorante do emprego de arma e à fração do concurso formal não foram conhecidas por supressão de instância. Por fim, concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a confissão espontânea do paciente, sem reflexos na pena aplicada.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem para reconhecer a confissão espontânea do paciente, sem reflexos na pena aplicada.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus.
  • Concedo parcialmente a ordem para reconhecer a confissão espontânea do paciente, sem reflexos na pena aplicada.