HC 661671 - DECISAO

HC 661671 - DECISAO

A confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, razão pela qual incide a atenuante prevista no art. 65, III, 'd' do Código Penal (Súmula 545 do STJ); observando-se o precedente do EREsp 1.154.752/RS, é possível a compensação integral da atenuante com a agravante da reincidência, resultando na readequação da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa.

Parties
Paciente: MAURO DOS SANTOS BARNABÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida, reconhecendo a confissão espontânea e determinando a compensação com a agravante da reincidência
Legal Topics
Confissão, Atenuante, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Confissão Atenuante Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURO DOS SANTOS BARNABÉ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 compensação da atenuante com a agravante da reincidência
  3. 3 readequação da pena devido a coação ilegal

Ratio Decidendi

A confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, razão pela qual incide a atenuante prevista no art. 65, III, 'd' do Código Penal (Súmula 545 do STJ); observando-se o precedente do EREsp 1.154.752/RS, é possível a compensação integral da atenuante com a agravante da reincidência, resultando na readequação da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida, reconhecendo a confissão espontânea e determinando a compensação com a agravante da reincidência

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.
  • Compensar integralmente a atenuante com a agravante da reincidência.