HC 620409 - DECISAO

HC 620409 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o juiz de primeiro grau declarou expressamente que não utilizou a confissão extrajudicial para formar sua convicção; como a confissão em inquérito é prova repetível que deve ser renovada em juízo, não cabe reconhecer a atenuante do art. 65, III, d, do CP, e o habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Parties
Paciente: PEDRO VALDIR PINHEIRO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Primeira Câmara Criminal (Apelação Criminal n. 0003387-68.2014.8.24.0008); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Confissão, Atenuante, Dosimetria Da Pena, Provas Repetíveis E Não Repetíveis, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Confissão Atenuante Dosimetria Da Pena Provas Repetíveis E Não Repetíveis Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

PEDRO VALDIR PINHEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Primeira Câmara Criminal (Apelação Criminal n. 0003387-68.2014.8.24.0008)

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante da confissão (art. 65, III, d, do Código Penal) quando a confissão ocorreu em inquérito policial
  3. 3 Valoração de provas repetíveis e não repetíveis e aplicação do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o juiz de primeiro grau declarou expressamente que não utilizou a confissão extrajudicial para formar sua convicção; como a confissão em inquérito é prova repetível que deve ser renovada em juízo, não cabe reconhecer a atenuante do art. 65, III, d, do CP, e o habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.