HC 608896 - DECISAO

HC 608896 - DECISAO

Reconheceu-se que a confissão extrajudicial foi utilizada para formar o convencimento do julgador, o que acarreta a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545/STJ); admitiu-se sua compensação com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, reduzindo a pena para 3 anos e 10 dias-multa; verificou-se, ainda, que as circunstâncias judiciais eram favoráveis e, por aplicação da Súmula 269/STJ, determinou-se o regime inicial semiaberto, sendo cabível conhecer do habeas corpus apesar da regra geral quando presente flagrante ilegalidade que atinge a liberdade do paciente.

Parties
Paciente: GERSON ALVES FEITOSA JUNIOR; Impugnado/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Mas De Ofício Concedida a Ordem)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, mas de ofício concedida a ordem para reconhecer a atenuante da confissão, permitir sua compensação com a agravante da reincidência, redimensionar a pena e fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Confissão, Atenuante, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Confissão Atenuante Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GERSON ALVES FEITOSA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Mas De Ofício Concedida a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da confissão extrajudicial como atenuante
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na dosimetria
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (semiaberto) para réu reincidente condenado a pena ≤ 4 anos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a confissão extrajudicial foi utilizada para formar o convencimento do julgador, o que acarreta a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545/STJ); admitiu-se sua compensação com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, reduzindo a pena para 3 anos e 10 dias-multa; verificou-se, ainda, que as circunstâncias judiciais eram favoráveis e, por aplicação da Súmula 269/STJ, determinou-se o regime inicial semiaberto, sendo cabível conhecer do habeas corpus apesar da regra geral quando presente flagrante ilegalidade que atinge a liberdade do paciente.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, mas de ofício concedida a ordem para reconhecer a atenuante da confissão, permitir sua compensação com a agravante da reincidência, redimensionar a pena e fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão
  • Permitir a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência