HC 670839 - DECISAO

HC 670839 - DECISAO

Concluiu-se que a confissão do paciente foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação; por isso incide a atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal. Reconhecida a atenuante procedeu-se à readequação das penas (redução em 1/6 nas penas em que foi aplicada) e à soma das penas pelo concurso material, fixando a sanção final em 9 anos e 2 meses de reclusão, mais 22 dias-multa, razão pela qual se concedeu a ordem para reconhecer a confissão e redimensionar a pena.

Parties
Paciente: EDUARDO SILVA DE FARIAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a confissão e redimensionar a pena para 9 anos e 2 meses de reclusão, mais 22 dias-multa.
Legal Topics
Confissão, Atenuante, Fixação De Pena, Concurso Material, Roubo Majorado, Corrupção Ativa, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Confissão Atenuante Fixação De Pena Concurso Material Roubo Majorado Corrupção Ativa +1 more

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Parties

EDUARDO SILVA DE FARIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da confissão do paciente como atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 Se a confissão utilizada para corroborar o acervo probatório obriga a aplicação da atenuante mesmo que parcial ou retratada
  3. 3 Readequação da pena em razão do reconhecimento da atenuante

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a confissão do paciente foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação; por isso incide a atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal. Reconhecida a atenuante procedeu-se à readequação das penas (redução em 1/6 nas penas em que foi aplicada) e à soma das penas pelo concurso material, fixando a sanção final em 9 anos e 2 meses de reclusão, mais 22 dias-multa, razão pela qual se concedeu a ordem para reconhecer a confissão e redimensionar a pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a confissão e redimensionar a pena para 9 anos e 2 meses de reclusão, mais 22 dias-multa.

Orders

  • Conceder a ordem para reconhecer a confissão e redimensionar a pena para 9 anos e 2 meses de reclusão, mais 22 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.