AREsp 2165312 - DECISAO

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Ainda que a confissão tenha sido obtida mediante sevícias, não sendo a única prova suficiente para a condenação, deve-se aplicar a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP); por isso conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar a atenuante, fixando a pena definitiva em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.

Parties
Agravante: ISAQUE HENRIQUE DORTA; Agravante: LUCIANO ALVES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar a atenuante de confissão (art. 65, III, "d", CP).
Legal Topics
Confissão, Tortura Policial, Dosimetria, Atenuante, Majorante Por Emprego De Arma, Prova, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Confissão Tortura Policial Dosimetria Atenuante Majorante Por Emprego De Arma +2 more

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Parties

ISAQUE HENRIQUE DORTA

Agravante

LUCIANO ALVES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 validade e efeitos da confissão obtida mediante tortura
  3. 3 necessidade de apreensão da arma para incidência da majorante do art. 157 CP

Ratio Decidendi

Ainda que a confissão tenha sido obtida mediante sevícias, não sendo a única prova suficiente para a condenação, deve-se aplicar a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP); por isso conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar a atenuante, fixando a pena definitiva em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar a atenuante de confissão (art. 65, III, "d", CP).

Orders

  • Aplicar a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do Código Penal)
  • Fixar a pena definitiva em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão