HC 823774 - DECISAO

HC 823774 - DECISAO

Concluiu-se que o tribunal de origem reconheceu confissão qualificada mas deixou de aplicar a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, entendimento que confronta o precedente vinculante (REsp 1.972.098/SC) segundo o qual a confissão confere direito à atenuante independentemente de sua utilização na fundamentação da condenação; assim, verificando-se a ilegalidade de plano no tratamento da dosimetria, concedeu-se o habeas corpus para reconhecer a atenuante e determinar que a origem ajuste a pena em conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Concedida a ordem de habeas corpus para reconhecer a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal e determinar que a origem ajuste a dosimetria da pena de acordo com a decisão
Legal Topics
Confissão, Atenuante (art. 65, III, "d", Cp), Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Confissão Atenuante (art. 65, Iii, "d", Cp) Preclusão Temporal Flagrante Ilegalidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 Preclusão temporal na impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o tribunal de origem reconheceu confissão qualificada mas deixou de aplicar a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, entendimento que confronta o precedente vinculante (REsp 1.972.098/SC) segundo o qual a confissão confere direito à atenuante independentemente de sua utilização na fundamentação da condenação; assim, verificando-se a ilegalidade de plano no tratamento da dosimetria, concedeu-se o habeas corpus para reconhecer a atenuante e determinar que a origem ajuste a pena em conformidade.

Court Disposition

Concedida a ordem de habeas corpus para reconhecer a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal e determinar que a origem ajuste a dosimetria da pena de acordo com a decisão

Orders

  • Reconhecer a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal
  • Determinar que a origem ajuste a dosimetria da pena de acordo com a presente decisão