HC 896340 - DECISAO

HC 896340 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias apuraram que não houve confissão (o paciente permaneceu em silêncio), sendo essa conclusão de caráter fático que não pode ser reexaminada em habeas corpus; assim, não é possível reconhecer a atenuante da confissão nem compensá-la com a reincidência na via mandamental.

Parties
Paciente: FERNANDO FELIPE GRAMADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (impetração Não Conhecida)
Outcome
impetração não conhecida (não conheço do habeas corpus)
Legal Topics
Confissão, Atenuante (art. 65, III, "d", Cp), Reincidência, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Confissão Atenuante (art. 65, Iii, "d", Cp) Reincidência Dosimetria Regime Inicial Substituição Da Pena +2 more

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Parties

FERNANDO FELIPE GRAMADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 compensação/prevalência da atenuante com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias apuraram que não houve confissão (o paciente permaneceu em silêncio), sendo essa conclusão de caráter fático que não pode ser reexaminada em habeas corpus; assim, não é possível reconhecer a atenuante da confissão nem compensá-la com a reincidência na via mandamental.

Court Disposition

impetração não conhecida (não conheço do habeas corpus)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.