HC 821435 - DECISAO

HC 821435 - DECISAO

Embora esta Corte reconheça que a confissão autoriza a atenuante do art. 65, III, "d", independentemente de ter sido utilizada como fundamento da sentença, no caso concreto não se verificou confissão: o paciente apenas admitiu fatos impuníveis e negou a prática dos atos nucleares dos crimes pelos quais foi condenado; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Confissão, Atenuante, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Confissão Atenuante Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

JULIO CESAR DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão espontânea autoriza a atenuante do art. 65, III, "d", do CP independentemente de ter sido utilizada como fundamento da sentença
  2. 2 Se houve, nos autos, confissão do paciente quanto à autoria dos crimes que motivaram a condenação
  3. 3 Admissibilidade da revisão criminal diante da alegada consideração insuficiente da confissão

Ratio Decidendi

Embora esta Corte reconheça que a confissão autoriza a atenuante do art. 65, III, "d", independentemente de ter sido utilizada como fundamento da sentença, no caso concreto não se verificou confissão: o paciente apenas admitiu fatos impuníveis e negou a prática dos atos nucleares dos crimes pelos quais foi condenado; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado e a ordem é denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.