AREsp 2532498 - DECISAO

AREsp 2532498 - DECISAO

Conheço do agravo e nego-lhe provimento porque a admissão informal relatada por policiais não se confunde com confissão válida para fins da atenuante do art. 65, III, "d", do CP, por faltar pessoalidade e endereçamento à autoridade competente, não tendo o acusado confessado em juízo nem sido reduzida a termo sua declaração; assim, a atenuante não se configura nos autos.

Parties
Agravante: JOSE MANUEL ALARCON PINTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Confissão, Atenuantes, Pena Substitutiva, Recurso Especial, Admissibilidade, Revelia, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Confissão Atenuantes Pena Substitutiva Recurso Especial Admissibilidade Revelia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE MANUEL ALARCON PINTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP) quando a admissão dos fatos ocorreu informalmente perante policiais
  2. 2 Necessidade de que a confissão seja ato voluntário, pessoal e expresso perante autoridade competente para fins de atenuante
  3. 3 Adequação da pena pecuniária substitutiva da privativa de liberdade (arts. 44, III, e 45, § 1º, do CP)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego-lhe provimento porque a admissão informal relatada por policiais não se confunde com confissão válida para fins da atenuante do art. 65, III, "d", do CP, por faltar pessoalidade e endereçamento à autoridade competente, não tendo o acusado confessado em juízo nem sido reduzida a termo sua declaração; assim, a atenuante não se configura nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.