AREsp 2606171 - DECISAO

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A Terceira Seção do STJ reafirmou que, nos termos do entendimento vinculante do STF (Tema 158), a circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal e o STJ não tem competência para revisar precedentes vinculantes do STF; diante disso, a pretensão de reduzir a pena abaixo do mínimo por conta da confissão não pode prosperar, sendo o agravo conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: Joao Cezar Pinheiro; Agravante: Valdevino Vito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Confissão, Fixação De Pena, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Repercussão Geral (tema 158/stf)
Penal Confissão Fixação De Pena Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Repercussão Geral (tema 158/stf)

Case Brief

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Parties

Joao Cezar Pinheiro

Agravante

Valdevino Vito

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de confissão
  2. 2 Compatibilidade da pretensão com a Súmula 231/STJ e com o entendimento vinculante do STF (Tema 158)
  3. 3 Competência do STJ para revisar precedentes vinculantes do STF

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ reafirmou que, nos termos do entendimento vinculante do STF (Tema 158), a circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal e o STJ não tem competência para revisar precedentes vinculantes do STF; diante disso, a pretensão de reduzir a pena abaixo do mínimo por conta da confissão não pode prosperar, sendo o agravo conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.