AREsp 2847424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a admissão de fatos narrada por terceiro na abordagem policial não configura confissão válida para fins de atenuante do art. 65, III, "d", do CP, por faltar a pessoalidade e o endereçamento à autoridade competente; e porque a existência de reincidência do réu obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, II, do CP, mesmo que a reincidência não seja específica.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO NOGUEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Confissão, Atenuante, Substituição Da Pena, Reincidência, Suspensão Condicional Da Pena, Revelia, Pena Privativa De Liberdade Vs Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Confissão Atenuante Substituição Da Pena Reincidência Suspensão Condicional Da Pena Revelia +1 more

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Parties

MARCOS PAULO NOGUEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do CP quando a admissão dos fatos ocorreu perante terceiro na abordagem policial e o acusado permaneceu em silêncio perante autoridade;
  2. 2 Compatibilidade da reincidência não específica com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a admissão de fatos narrada por terceiro na abordagem policial não configura confissão válida para fins de atenuante do art. 65, III, "d", do CP, por faltar a pessoalidade e o endereçamento à autoridade competente; e porque a existência de reincidência do réu obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, II, do CP, mesmo que a reincidência não seja específica.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.