AREsp 2802052 - DECISAO

AREsp 2802052 - DECISAO

Por aplicação do entendimento vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270) e da Súmula 231/STJ, a atenuante da confissão não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; assim, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Andre Therezan Melo da Luz; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Confissão, Fixação Da Pena, Atenuante, Súmula 231/stj, Súmula 126/stj
Direito Penal Confissão Fixação Da Pena Atenuante Súmula 231/stj Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

Andre Therezan Melo da Luz

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante da confissão
  2. 2 Alcance e aplicação da Súmula 231/STJ em face de precedente vinculante do STF (Tema 158)
  3. 3 Competência do STJ para revisar precedentes vinculantes do STF

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento vinculante do STF (Tema 158/RE 597.270) e da Súmula 231/STJ, a atenuante da confissão não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; assim, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.