HC 991222 - DECISAO

HC 991222 - DECISAO

Embora a jurisprudência do Superior Tribunal determine a aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do CP quando a confissão fundamenta a condenação (conforme súmula 545 e precedentes), no caso concreto o recorrente negou a autoria em todas as oportunidades, de modo que não houve confissão utilizada para formar o convencimento do julgador; assim, manteve-se a pena e denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: GEOVANI MAZZOCHIM MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegando a Ordem, in Limine
Outcome
Denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Confissão, Atenuante (art. 65, III, D, Cp), Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei De Drogas), Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Confissão Atenuante (art. 65, Iii, D, Cp) Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei De Drogas) Coação Ilegal

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Parties

GEOVANI MAZZOCHIM MAGALHAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegando a Ordem, in Limine

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal quando a confissão é utilizada para fundamentar a condenação
  2. 2 Relevância da confissão espontânea, parcial ou retratada para a aplicação da atenuante
  3. 3 Alegação de coação ilegal pelo paciente

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência do Superior Tribunal determine a aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do CP quando a confissão fundamenta a condenação (conforme súmula 545 e precedentes), no caso concreto o recorrente negou a autoria em todas as oportunidades, de modo que não houve confissão utilizada para formar o convencimento do julgador; assim, manteve-se a pena e denegou-se a ordem.

Court Disposition

Denego a ordem, in limine.

Orders

  • Fica mantida inalterada a pena imposta ao réu.
  • Denego a ordem, in limine.